Legislação Geral

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Em 11 de janeiro de 2016, a Presidente da República promulgou a Lei 13.243/16 que altera diversos dispositivos legais, em particular a supracitada Lei da Inovação.

Em 07 de fevereiro de 2018, o Presidente da República promulgou o Decreto 9283/18 que regulamenta o Marco Legal da Inovação para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

 

Regulamenta a Lei da Inovação Nacional.

 

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado da Bahia e dá outras providências.

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